Legislação Institucional PMMG
Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais
CÓDIGO_DE_ÉTICA_E_DISCIPLINA.doc (198 kB)
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Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais
EPPM.pdf (350,5 kB)
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Código Penal Militar
CÓDIGO_PENAL_MILITAR.doc (457,5 kB)
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MAPPAD - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares - Resolução 3666/02
Resolucao_3666 MAPPAD.pdf (665,8 kB)
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Resolução reestruturação EPM
Resolucao_reestruturacao_EPM.doc (49 kB)
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Nova Diretriz da PMMG
Nova Diretriz da PMMG.pdf (1,6 MB)
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