Minas limita segurança e carro a ex-governadores

Segundo o texto do governo estadual, já havia uma intenção de limitar a prestação dos serviços, mas, coincidentemente, o corte da regalia acontece poucos dias depois da movimentação de Janot no STF

O governo de Minas decreta nesta sexta, com publicação no “Diário Oficial do Estado”, a limitação da regalia de concessão de automóveis e serviços militares de segurança dada a ex-governadores e ex-vice-governadores do Estado. Na semana passada, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, havia ajuizado, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida praticada pelo Estado.

Segundo o texto do governo estadual, já havia uma intenção de limitar a prestação dos serviços, mas, coincidentemente, o corte da regalia acontece poucos dias depois da movimentação de Janot no STF.

“Já era intenção da atual administração do governo do Estado de Minas Gerais limitar a prestação de serviços militares para a segurança dos ex-governadores e ex-vice-governadores, a partir de novos critérios. A reformulação conduzida pelas áreas técnicas do governo do Estado teve como objetivo alterar esta legislação, de modo a restringir a concessão do benefício, principalmente, em relação ao prazo de vigência desta benesse”, diz trecho do comunicado.

De acordo com Rodrigo Janot, a norma afrontava os “princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade” ao prever, sem indicação de lapso temporal, a concessão desses serviços a ex-governadores.

Apesar da ação, o procurador salientou, na época, que “não é correto nem justo que um ex-governador, encarregado de mobilizar a estrutura estatal contra quadrilhas perigosas, se veja completamente destituído de segurança reforçada no dia seguinte ao término do mandato”. Dessa forma, ele afirmou não considerar a lei inconstitucional por prever o benefício, mas por não haver fixado prazo máximo para seu recebimento.

Jornal O Tempo